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Cumprimento do estatuto do direito de oposição discutido na Assembleia Municipal
Como manda a lei, os serviços da Câmara Municipal das Caldas da Rainha elaboraram um relatório sobre o cumprimento do estatuto do direito de oposição, que foi enviado à Assembleia Municipal para conhecimento.
João Diniz, do CDS, comentou que a informação pedida aos serviços camarários pelo vereador e deputados do CDS “nem sempre é fornecida com a brevidade aceitável”. Estranhou também que “o município dê como certo algumas decisões, mesmo antes da sua discussão”, dando o exemplo dos preçários da Feira da Fruta que “foram divulgados antes da aprovação em reunião de Câmara”. “Não ficava mal ouvir as posições da oposição antes de tomar compromissos públicos. Esperar pelo resultado das votações pelo menos mantinha as aparências de que as regras da democracia representativa são respeitadas”, afirmou.
Lembrou também medidas da oposição que foram apresentadas mas não foram postas em prática, tal como a recolha de lixo porta-a-porta no centro da cidade.
Vítor Fernandes, do PCP, admitiu que as condições do direito de oposição “têm vindo a melhorar, mas está longe de corresponder”. Apontou que “acontece muitas vezes receber a informação camarária em cima das reuniões, o que dificulta a tomada de posições. Há documentos que só são entregues quando são reclamados”.
“As condições de trabalho na Assembleia Municipal foram melhoradas mas ainda não está tudo resolvido, como o gabinete para a oposição”, lamentou.
Queixou-se igualmente das diferenças de tratamento da oposição que está na Câmara e a que não está.
Manuel Nunes, do PS, relatou que os socialistas criticam que “a informação escrita do presidente da Câmara é sistematicamente a última a ser recebida e em prazo muito limitado, quando é a primeira a ser tratada na Assembleia Municipal”.
“Verifica-se uma grande dificuldade ou mesmo omissão em responder aos vários pedidos de informação solicitados ou questões colocadas sobre assuntos de interesse municipal, não são respeitados os prazos legais para dar resposta, chegando mesmo alguns assuntos a arrastarem-se na ordem de trabalhos”, sublinhou.
Lamentou que as propostas socialistas “não são aceites” e que em atos oficiais a oposição é ignorada nas referências do presidente da Câmara.
Reconheceu, no entanto, que as reuniões nos mandatos de Tinta Ferreira “nada têm a ver” com os tempos de Fernando Costa. Agora são “bastante civilizadas e harmoniosas”, frisou.
António Cipriano, do PSD, contrapôs: “O controlo do trabalho da Câmara é feito pela Assembleia. Aqui são respondidas todas as questões e os deputados têm acesso a todos os documentos que solicitam. A Assembleia tem gabinetes que podem ser utilizados. Algumas propostas da oposição têm sido aprovadas e nalgumas questões importantes foram possíveis consensos. É um pouco estranho criarem uma realidade paralela, quando há um clima salutar neste mandato entre todos os grupos parlamentares”.
Edgar Ximenes, do MVC, comentou que “neste mandato tem havido um respeito cada vez maior pela oposição”, mas desabafou que “gostaria de ver o PSD governar a Câmara sem a maioria absoluta”, criticando “o arrastamento da discussão de pontos propostos pela oposição”.
O presidente da Câmara agradeceu as referências “às tentativas que fazemos para melhorar”, admitindo que é preciso reforçar os serviços camarários para responder a tempo às solicitações da oposição, embora justifique que alguns dos pedidos estão dependentes de diligências burocráticas. “Não há intenção de fazer chegar os documentos à última hora para que não possam refletir”, assegurou.
Sobre a menção dos deputados em atos públicos, Tinta Ferreira esclareceu que o representante da Assembleia Municipal é o presidente deste órgão e o cumprimento a este efetuado é extensível a todos os deputados.
Isenção de taxas municipais divide opiniões
Não foi consensual a discussão da isenção de taxas municipais relativas aos cafés-restaurantes do Espaço Turismo no topo da Praça da Fruta e no Parque D. Carlos I.
O presidente da Câmara explicou que os espaços foram concessionados pelo Município. “Interessa-nos que desenvolvam atividade cultural. Se não decidirmos isto, cada vez que promovem têm de pagar uma taxa”, explicou o autarca.
Emanuel Pontes, do MVC, discordou. “Um dos argumentos que existe é o interesse da dinamização cultural, mas o caderno de encargos diz que o arrendatário tem como obrigação responsabilizar-se por quaisquer encargos decorrentes da utilização do espaço bem como de licenças. Só agora é que repararam que estes locais careciam de animação?”, questionou.
O deputado disse ter perguntado a alguns donos de estabelecimentos similiares o que achavam da situação e consideraram que “era pouco ético e desleal, e que há uma distorção do conceito de concorrência”. “Foi pedido parecer à associação comercial?”, interrogou, deixando ainda mais uma pergunta: “Porque é que não isentamos para todos?”.
Para Vítor Fernandes, a intervenção do deputado Emanuel Pontes “levanta uma série de questões controversas que têm de ser esclarecidas e aprofundadas”.
Também para João Diniz, “a situação de exceção tem de ser justificada”. “Quais os planos de animação dos espaços em apreço?”, indagou.
Edgar Ximenes considerou estar a “abrir-se um precedente”. “E os outros cafés e restaurantes? São isentados só os que têm como senhorio a Câmara Municipal? Os dois estabelecimentos não sabiam que tinham de animar os espaços quando fizeram o contrato?”, interrogou, ressalvando que “não há má vontade em relação aos estabelecimentos”.
Manuel Nunes afirmou que “o princípio da igualdade e livre concorrência não está a ser respeitado, e outras pessoas poderão queixar-se”.
Para António Cipriano os deputados “estão a ligar o complicómetro”. “As rendas são generosas e os concessionários precisam de condições e eventos para rentabilizar os investimentos. Estamos a dificultar a iniciativa privada. O interesse público é que aqueles espaços tenham vida e animação e não fechem. Quando vierem outras situações estamos cá para analisar”, comentou.
Perante as dúvidas levantadas, Tinta Ferreira aceita que o assunto baixe a uma comissão de deputados e seja al discutido antes de ser posto à aprovação da Assembleia Municipal. “Na minha opinião justifica-se a isenção, mas deve haver ponderação sobre a igualdade de tratamento”, admitiu.
O assunto vai ser analisado por uma comissão de deputados.
Mobiliário urbano não funciona
Emanuel Pontes alertou que nenhuma das figuras do projeto “Caldas Centro de Estórias – District Story” funciona. São oito peças de mobiliário urbano colocadas em diversos locais do centro histórico da cidade, no âmbito de uma candidatura ao Provere – Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos.
Tinta Ferreira reconheceu que “não fomos muito felizes”. “Era um empreendimento diferente, criativo, inovador, onde formas estilizadas de figuras de Bordalo Pinheiro foram distribuídas pela cidade para dar a conhecer histórias das Caldas, mas temos tido dificuldades tecnológicas”, reconheceu.
O volume excessivo e a excessiva sensibilidade dos equipamentos – reagindo até à chuva ou começando a tocar à noite – levaram a que fossem desligados. “Estamos junto da empresa fornecedora a tentar descobrir a solução mais adequada”, revelou o autarca.
João Diniz apresentou um voto de louvor pelos 25 anos de reelevação de Santa Catarina a vila e abordou também a inexistência de autocarros Toma na zona industrial e no call centre, defendendo que um alargamento do circuito devia contemplar estes destinos, ao que Tinta Ferreira respondeu que para o circuito ser rentável “não pode ser longo”. De qualquer forma, entende que existem autocarros interurbanos que vão a esses locais.
Tânia Galeão, do PSD, sugeriu que o Toma circule aos fins de semana e feriados quando houver grandes eventos, para as pessoas com dificuldade de locomoção. Tinta Ferreira disse ter tomado nota da sugestão.
Manuel Nunes questionou sobre a qualidade da água na rua Vitorino Fróis. Tinta Ferreira anunciou que a autarquia lançará no próximo ano a empreitada que fará a substituição das canalizações.
23-08-2016 | Francisco Gomes
Fonte: http://jornaldascaldas.com/Cumprimento_do_estatuto_do_direito_de_oposicao_discutido_na_Assembleia_Municipal
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