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Governo e banca vão controlar contas da TAP todos os meses

Mesmo no fim da legislatura, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma resolução (a única desta quinta-feira) que obriga a Atlantic Gateway, quando for dona da TAP, a fazer reportes mensais sobre a situação financeira da companhia.

Foi uma alteração a um anexo do acordo de venda directa da TAP realizada num momento crítico de renegociação da dívida da transportadora com os bancos credores, que recusam desistir da garantia da Parpública e têm inviabilizado o alongamento das maturidades dos créditos requerido pela Gateway.

Para o secretário de Estado dos Transportes, esta é uma alteração que visa “reforçar os mecanismos de controlo” da situação financeira da empresa e que “indirectamente reforça as garantias dos bancos”, segundo afirmou esta quinta-feira ao PÚBLICO.

Foram introduzidos no anexo exigências sobre os níveis de capital próprio e da dívida da empresa de modo a que, através da nova monitorização mensal, a Parpública possa garantir que se “a empresa voltar a ficar em mãos do Estado, estará sempre melhor do que aquilo que estava no momento da venda”.

Se houver reversão, a Gateway tem “uma perda efectiva”. Já o Estado recebe de volta os activos e passivos da TAP, “mas esses passivos não serão superiores aos passivos que nós temos agora na altura em que estamos a vender”, explicou o secretário de Estado. O objectivo, disse, é que nem os capitais próprios sejam piores do que no momento da venda, nem a dívida financeira líquida seja superior.

Já havia condições que implicavam que o Estado pudesse reverter o negócio se houvesse incumprimento do consórcio (como a não manutenção do hub e da sede da TAP em Portugal), mas “o grau de exigência dessas condições sai [agora] reforçado”, afirmou o governante na conferência de imprensa após o último Conselho de Ministros da legislatura.

“Se algum dos eventos que já no passado implicavam a reversão se confirmar, a deterioração da situação financeira da TAP levou-nos a julgar que em defesa do interesse público era necessário reforçar os mecanismos de controlo”, sublinhou. O  PÚBLICO questionou a TAP sobre as suas contas actuais, mas a empresa não forneceu esses dados.

Sobre o facto de a privatização não ter ainda sido concluída, e se isso teve impactos negativos, fonte oficial afirmou que este é “um processo que está a decorrer de acordo com os passos previstos e dentro do calendário previsto”. No final do primeiro semestre, as contas da companhia tinam-se agravado, com os prejuízos a subirem para 110 milhões de euros e o passivo a aumentar para 2100 milhões.

A questão que se coloca é porque é que o Governo tomou agora esta medida. Primeiro era necessário que o regulador da aviação civil (ANAC) desse o seu parecer, sublinhou Sérgio Monteiro. E quando o fez, numa terça-feira, dia 13, deixou apenas uma margem de dois dias, para a quinta-feira seguinte (dia em que o CM se reúne). Portanto o momento teria de ser esta quinta-feira, frisou.

Ainda assim, nem o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, deixou de ligar a resolução à negociação com os bancos: “Não se resolvendo este problema da dívida financeira, como a comunicação social tem dito ao longo das últimas semanas, o problema da TAP não se resolve pura e simplesmente”, afirmou na conferência de imprensa.

E, no entender do ministro, o nó da venda da TAP está desatado: “Agora cabe à Parpública aprovar os instrumentos jurídicos necessários para a concretização do negócio e celebrar a venda definitiva de 61% das acções”, garantiu Marques Guedes (ficando 5% com trabalhadores e o resto ainda com o Estado).

A partir desse momento, a TAP vai ter um auditor em permanência (escolhido pelo Estado e pago pelo consórcio) que vai validar as contas todos os meses e entrega-las à Parpública. E haverá também “um banco agente que fará o controlo do serviço da dívida”, revelou a secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco.

Ao PÚBLICO, Sérgio Monteiro adiantou que a negociação com os bancos credores da TAP prossegue. Embora “não tenham sido parte na negociação que houve entre o Governo e o agrupamento” e não tenham “imposto nada”, “indirectamente reforça-se a garantia dos bancos” com a resolução, disse ainda.

Fonte: http://www.publico.pt/economia/noticia/governo-tenta-proteger-venda-da-tap-com-maior-monitorizacao-das-contas-1712085

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